Aluguel por temporada e locação residencial comum são a mesma coisa no condomínio?

O que cada figura é#

Três nomes aparecem na mesma reclamação de corredor. Só dois estão na Lei do Inquilinato. O terceiro foi batizado pelo STJ.

Locação residencial comum. O locatário mora no imóvel, com o uso convencionado. Continua regulada pela Lei nº 8.245/1991. O anúncio em plataforma não a transforma em hotel.

Locação para temporada. O art. 48 considera locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário — lazer, curso, tratamento de saúde, obras no imóvel dele, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo — e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado. O parágrafo único exige, no imóvel mobiliado, descrição dos móveis e utensílios e do estado em que se encontram.

Contrato atípico de curta estadia. No REsp 2.121.055-MG, a Segunda Seção entendeu que o arranjo julgado não era temporada (faltavam requisitos formais, como a descrição dos móveis) nem hospedagem hoteleira da Lei nº 11.771/2008. Daí a categoria própria, desenvolvida no guia de aluguel por temporada e Airbnb.

Por que a distinção muda a resposta no prédio#

O eixo condominial é a destinação, pelo art. 1.336, IV. O STJ disse que a mera disponibilização em plataforma não descaracteriza o uso residencial, e que é possível ofertar o apartamento para locação residencial — por temporada ou não — por esse meio.

O que descaracteriza, na tese, é a curta estadia atípica com reiterada exploração econômica ou profissionalização. Temporada formal da lei e locação residencial comum não entram, só por existirem, nessa frase.

Por isso a pergunta condomínio pode proibir aluguel por temporada e Airbnb? não se responde pelo rótulo do anúncio. Responde-se pela figura jurídica e pela intensidade do uso.

Fato. O Tema 1.443 não mudou o art. 48. Em 1º de junho de 2026 o STJ escolheu dois processos para decidir se a frase de uso residencial já impede o aluguel curto em plataforma, ou se a convenção precisa proibir com todas as letras. A notícia de 17 de setembro de 2026 avisa que os processos sobre essa dúvida estão parados no Brasil. A regra ainda não saiu. Até lá, a decisão de maio, o REsp 2.121.055, é o norte. Ainda não é a regra nacional.

Observação. O processo que já corre sobre a cláusula tende a ficar parado. Separar temporada de verdade e estadia curta fora da lei continua valendo. O passo a passo está no guia de temporada e Airbnb.

Hipótese. As fontes não dizem se o julgamento vai redesenhar essa fronteira, nem quando ele sai.

O que a temporada exige no papel#

Além do prazo de até noventa dias e da destinação temporária do art. 48:

• Art. 49 — o locador pode receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, e exigir garantia das previstas no art. 37.
• Art. 50 — se, findo o prazo, o locatário permanecer mais de trinta dias sem oposição, presume-se prorrogação por tempo indeterminado, e não mais se exige o pagamento antecipado. O parágrafo único limita a denúncia.

Isso organiza a relação locador-locatário. Não autoriza, sozinho, fatiar cômodos nem oferecer recepção no condomínio residencial.

O que fazer na prática#

Síndico. Não peça “o print do Airbnb” como se fosse classificação legal. Pergunte, na notificação, qual é o contrato: residencial, temporada do art. 48 ou diária reiterada. A convenção continua sendo o ponto de partida.

Proprietário. Se a operação cabe no art. 48, redija o contrato e a descrição do mobiliário. Se não cabe, leia a tese de curta estadia antes de anunciar todas as noites.

Inquilino. Temporada ou diária sobre imóvel já locado esbarra, além da destinação, no consentimento escrito do locador.